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Governo quer reforma profunda da lei do Tribunal de Contas

Ministro defende fim do visto prévio, considerado complexo e único na Europa

Publicado em 23/01/2026 17:42

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O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, anunciou esta sexta-feira, no Porto, que o Governo pretende avançar com uma reforma profunda da lei do Tribunal de Contas. O objetivo é acabar com o atual modelo de visto prévio, que o ministro considera excessivamente complexo e singular na Europa, travando decisões administrativas e gerando “pânico” entre dirigentes públicos.

A declaração foi feita no evento “Conversas na Bolsa”, organizado pela Associação Comercial do Porto, no Palácio da Bolsa, onde o governante sublinhou que o sistema português de fiscalização prévia não encontra paralelo na maioria dos países europeus.

Fonte:JN / Foto:portugal.Gov

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